Atendendo a solicitação de servidores da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaiópolis e Região -SINTRAMIST protocolizou junto a prefeitura municipal no último dia 07 de dezembro, requerimento pleiteando que o Município de Itaiópolis efetue o pagamento em pecúnia, com os acréscimos legais, dos dias trabalhados durante o recesso de final de ano no período compreendido entre os dias 21 a 31 de dezembro de 2020, conforme disposto no Decreto Municipal nº 2.409, de 1 de dezembro de 2020.
Os trabalhadores da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio laboram em escala 12 x 36 e para o Sindicato mesmo sendo escala diferenciada por recair em recesso de final de ano esses trabalhadores tem direito a adicional de 100% por hora trabalhada, conforme preceitua o artigo 5º da Lei Complementar nº 33/2015.
Ainda, conforme estabelecido no parágrafo único do Decreto nº 2.409, de 1 de dezembro de 2020, os servidores que trabalharem durante o recesso das repartições públicas municipais que é o caso dos servidores da Fundação Hospitalar Municipal Santo Antônio, poderão compensar em janeiro de 2021.
O Sindicato dos Servidores alertou a administração Municipal através do requerimento de que seja observado o disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 33/2015, qual estabelece que "somente por solicitação escrita do servidor público municipal é que poderá haver enquadramento no banco de horas para compensação".
O SINTRAMIST e seu departamento jurídico se coloca a disposição dos servidores que labutam em escalas diferenciadas de trabalho para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.