A Câmara de Vereadores do Município de Itaiópolis votou na noite de ontem, 18 de setembro, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2017, de autoria do Poder Executivo, que propunha alterações nas Leis nº 01/1992 (Estatuto dos Servidores), nº 17/2012 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Administração) e nº 53/2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência (IPMI).
O projeto de Lei foi aprovado por unanimidade de votos, depois de várias rodadas de negociações entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Vereadores e o Prefeito Municipal.
O vereador Ivan Rech justificou seu voto favorável, explicando ao público presente na Sessão Ordinária da Câmara, enfatizando as negociações que ocorreram previamente entre os vereadores, Sindicato e o Prefeito do Município.
Disse Rech que o Projeto de Lei foi retirado pelo Poder Executivo por pelo menos duas vezes da Câmara, para as devidas alterações acordadas entre as partes. Ivan explicou que o projeto de Lei tramitou na Casa Legislativa por cerca de 30 dias, antes de ser votado e provocou muitos debates até encontrar equilíbrio e consenso entre os vereadores envolvidos, o órgão representante dos Servidores (Sindicato) e o próprio Prefeito Municipal.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores, Semião Pereira, a tramitação do projeto foi muito democrática, sendo que pela primeira vez na sua trajetória como presidente da entidade, foi convidado para opinar sobre tema que envolve direitos dos servidores.
“Conseguimos em comum acordo entre os vereadores e o prefeito Reginaldo Fernandes manter a licença prêmio em seis meses, sendo que a proposta do Poder Executivo era reduzir para três meses. Conseguimos também manter no Estatuto dos Servidores (Lei nº 01/1992) o auxílio escolar em 20% do valor da mensalidade, sendo que a Proposta da administração era acabar com esse artigo da lei. Além desses itens, outros foram preservados e somente foram excluídos da lei dispositivos obsoletos ou que já tinham entendimentos judiciais pela inconstitucionalidade”, disse Semião Pedro Pereira, presidente do SINTRAMIST.
Debate prévio no gabinete
No dia 25 de agosto, sexta-feira, às 9 horas, estiveram reunidos no gabinete do prefeito Reginaldo Fernandes, o presidente do Sindicato dos Servidores, Semião Pereira, a advogada da entidade Fabiana Gaudencio Baschera e os vereadores Felipe Tavares, Ivan Rech, Otávio Melnek e Julmar Zerger.
O objetivo do encontro foi apresentar as contrapropostas e a tentativa de manutenção dos direitos que o Poder Executivo Municipal está tentando alterar e suprimir através do Projeto de Lei Complementar nº 17/2017. Depois de pelo menos duas horas de amplo debate, ficou acordado entre as partes envolvidas a alteração da redação do projeto 17/2017, onde serão revisados e mantidos os direitos existentes, principalmente no que tange a licença prêmio e o auxílio escolar, além de outros.
Todas as alterações foram consensuadas previamente, sendo que ficou definido que o Chefe do Poder Executivo retiraria o atual projeto da Câmara, para as devidas correções acordadas, para que somente após seja enviado um novo projeto, que satisfaça ambos os lados. “Vamos esperar até o prefeito enviar o novo projeto para a Câmara, com as devidas alterações combinadas. Depois disso faremos nova leitura e manteremos os servidores informados”, disse o presidente do Sindicato, Semião Pereira.