O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaiópolis e Região, entidade de primeiro grau, inscrito no CNPJ sob nº 02.365.139/0001-64, com sede na Rua Engelberto Linzmeyer nº 445, bairro Bom Jesus, Itaiópolis / SC, com base de representação nos municípios de Itaiópolis, Santa Terezinha e Três Barras, da categoria profissional dos servidores públicos municipais estatutários, ativos, inativos, empregados públicos regidos pela CLT ou temporários por contrato administrativo, encaminhou na tarde de hoje, 13 de março, ofício ao Poder Legislativo de Itaiópolis, conclamando aos vereadores para encaminharem junto aos seus deputados Estaduais e Federais, Senadores e ao Governador do Estado de Santa Catarina, Moção de Repúdio em face da Proposta de Emenda a Constituição PEC 287/2016, que tramita no Congresso Nacional em ritmo acelerado.

Destacamos que essa PEC é desumana, e visa o desmonte da Previdência Social do Brasil, especialmente a inviabilização de concessões de aposentadorias. A PEC 287/2016 estabelece idade mínima de contribuição de 49 anos para garantir 100% do beneficio. Ainda, a PEC do desmonte estabelece idade mínima de 65 anos para homens e mulheres exigindo tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Hoje o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria por idade é de 15 anos.

Caso essa PEC seja aprovada, mesmo o trabalhador atingindo a idade, seu cálculo de beneficio será com base na média das contribuições vertidas a Previdência Social. Isso é muito grave, pois os trabalhadores não conseguirão mais se aposentar, haja vista a expectativa de vida no Brasil ser muito baixa.

O Governo ilegítimo de Michel Temer alega haver rombo e déficit na previdência. No entanto, nada faz para taxar as grandes fortunas concentrada nas mãos de poucos. O governo Federal também não permite que a “dívida” pública no Brasil seja auditada, evidenciando se há ou não déficit na Previdência.

Na realidade a Reforma da Previdência tem o claro objetivo de atender aos interesses dos banqueiros, grandes empresários, fundos de pensão e favorecer a previdência privada. O pacote de maldades é grande! Dentre outros: PLP 257, de março de 2016, que desmonta os serviços públicos; Extinção do Ministério da Previdência; PEC 241/PEC 55, que congela e achata por 20 anos os gastos e investimentos nas políticas sociais e serviços públicos, que serão reajustados conforme inflação do ano anterior. Inflação calculada pelo Governo, que não recompõe o poder de compra do dinheiro; PEC 300/2016 (reforma trabalhista) e PLS 204/2016 (do Senador José Serra), que cria empresas estatais não dependentes, um esquema fraudulento de transferência de dinheiro da população para investimentos privilegiados, que quebrou a Grécia.

DIGA NÃO A PEC DA DESUMANIDADE!

“Reaja ou sua aposentadoria acaba aqui”.

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