O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaiópolis e Região, Semião Pereira, acompanhado da assessora jurídica da entidade, Drª Fabiana Gaudencio Baschera, participou nos últimos dias 17 e 18 de novembro do “I Seminário Catarinense de Gestão e Controle de Regimes Próprios de Previdência Municipais (RPPS)”, que foi realizado no Auditório do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis.
Em Santa Catarina, existem atualmente 69 municípios com Previdência Própria. A instituição deste regime encontra amparo legal no artigo 40, da Constituição da República. No entanto, segundo o palestrante Alcionei Vargas de Aguiar, o déficit destes regimes está na casa dos R$ 18 bilhões.
Com a intenção de equilibrar o déficit atuarial, muitos gestores de Regimes Próprios vêem como solução a realização de concurso público. No entanto, segundo Alcionei, se já existe problema de déficit, realizar concurso público é agravar ainda mais a situação. Para ele, o mais importante é o Regime Próprio contratar um atuário sério e competente, que não faça maquiagem da realidade financeira dos institutos próprios.
No tocante ao controle da atuação do Tribunal de Contas de Santa Catarina nas concessões das aposentadorias e pensões por morte, o assunto foi abordado pela auditora fiscal de controle externo Ana Paula Machado.
As principais mudanças ocorridas nas regras para a aposentadoria e pensões por morte em razão das reformas previdenciárias; o cálculo dos proventos e o reajustamento dos benefícios; a acumulação de proventos, aposentadoria especial de professor, alteração de carga horária e as implicações nas aposentadorias, foram alguns dos tópicos explicados pela palestrante.
Ana Paula falou, também, sobre a missão constitucional, o controle e a atuação do TCE/SC na concessão das aposentadorias e pensões por morte, destacando o procedimento da análise da apreciação da legalidade e as implicações da denegação do registro desses atos administrativos. Citou, ainda, as principais irregularidades evidenciadas pela Corte de Contas quando da análise desses benefícios previdenciários.
Segundo a instrutora, a legislação que trata da previdência é muito vasta e detalhada, além de sofrer alterações constantes. Para ela, o papel do controle interno das unidades gestoras é fazer o elo com o controle externo — TCE/SC. “Todos devem ter a consciência de que, se um benefício para a aposentadoria for concedido de forma equivocada, traz implicações tanto para o Poder Público quanto para o servidor”, alertou.
Em Santa Catarina, 69 municípios já criaram o regime próprio de previdência, cuja realidade se assemelha à situação da previdência da União e dos Estados. Um dos problemas identificados pelo Tribunal é a falta de uma política de investimentos. Segundo Marcelo Panosso Mendonça, é essencial que o gestor do RPPS tenha clareza sobre o que fundamenta a política, que vai nortear e permitir a decisão de aplicação.
Na palestra, Mendonça falou sobre opções de investimentos, enquadramento nas resoluções do Conselho Monetário Nacional e Normas do Banco Central, custos de investimentos, otimização dos recursos financeiros, contabilização dos ativos, abordagens macroeconômicas, comitês de investimentos e o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.
Cerca de 230 pessoas participaram do evento, dentre elas, prefeitos, vereadores, secretário municipais, gestores dos regimes próprios e conselheiros de RPPS. Os participantes do “I Seminário Catarinense de Gestão e Controle de Regimes Próprios de Previdência Municipais (RPPS)”, conheceram como vai operar a entidade que irá administrar o regime de previdência complementar fechado proposto pelo Governo do Estado para os servidores públicos efetivos estaduais e militares. O diretor-presidente, Célio Peres, e os diretores de Seguridade e de Investimentos da Fundação de Previdência Complementar de Santa Catarina (SCPrev), Karen Tressino e Álvaro da Luz, respectivamente, apresentaram a estrutura administrativa de governança, o plano de benefícios — formas de capitalização e de recebimento, valores de contribuição e requisitos necessários para a adesão — e as questões que tratam da segurança financeira.
De acordo com o diretor-presidente da SCPrev, com a previsão de alterações no sistema previdenciário nacional, todos os entes, seja municipal ou estadual, deverão instituir a previdência complementar. “Com essa obrigatoriedade, a SCPrev quer ser parceira dos municípios. Compartilhando a administração da previdência complementar. Mesmo tendo a instituição da previdência complementar em cada um dos municípios, a SCPrev poderá ser a entidade que administrará todos esses fundos”, registrou Célio.
“O maior problema que o setor público brasileiro tem no momento, por ter grande impacto e comprometimento financeiro no futuro, é, sem dúvida alguma, a questão previdenciária”. Com essas palavras, o secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni, iniciou sua exposição sobre a sustentabilidade do sistema de previdência social.
Para o secretário, o contínuo desrespeito às regras que equilibram o sistema fiscal, ao longo dos anos, geraram a crise econômica que o Brasil vive na atualidade. Ele comparou a gestão administrativa ao exemplo ambiental: “assim como tudo na natureza tem um limite, quando ultrapassamos esse limite, ou seja, quando usamos demais os recursos sem a preocupação com a sua recomposição, chegará um momento em que o sistema entrará em colapso”.
O secretário explicou que, enquanto a arrecadação pública está diretamente vinculada ao Produto Interno Bruto, sofrendo suas mesmas variações cíclicas — se o PIB cresce, a arrecadação cresce, mas se o PIB cai, a arrecadação também cai —, a despesa pública é permanente e crescente.
Especificamente com relação à questão previdenciária, Gavazzoni citou que, historicamente, em todo o país, não houve respeito à poupança financeira gerada pelo sistema, de forma que era comum a utilização indevida de recursos do fundo previdenciário em outras áreas. “Como não foi feito poupança ao longo dos anos, para dar suporte às despesas que surgiram posteriormente, o sistema foi tornando-se sucessiva e gradualmente deficitário”, frisou.
Gavazzoni concluiu mostrando o resultado financeiro do sistema previdenciário em Santa Catarina, no ano de 2015, apontando receitas no montante de R$ 1,8 bilhão frente a despesas que chegaram a R$ 4,9 bilhões. “O déficit de R$ 3,1 bilhões equipara-se aos gastos efetuados no mesmo ano nas áreas de segurança pública (R$ 3,1 bilhões) e educação (R$ 3,3 bilhões) e superam os gastos em saúde (2,8 bilhões)”. Segundo o secretário, se não forem tomadas medidas corretivas, o déficit previdenciário, no ano de 2020, poderá variar de R$ 6,3 bilhões até R$ 12,9 bilhões, no pior cenário econômico.